Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circun...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873070
Direito Penal
Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é
circunstância que pode agravar as penas previstas para
os crimes contra a ordem tributária: