Em conformidade com VIANA, sobre a licitação, analisar a sen...

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Q2677413 Direito Administrativo

Em conformidade com VIANA, sobre a licitação, analisar a sentença abaixo:


Tem por finalidade propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, nos padrões previamente definidos, sempre como importante fator de eficiência e moralidade nos negócios públicos (1ª parte). Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional de avaliar e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração (2ª parte).


A sentença está:

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