A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orça...

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Q1925481

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1925481 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando dispõe que “as despesas nele legalmente empenhadas pertencem ao exercício financeiro”.

Entre os desdobramentos do registro de uma informação de natureza orçamentária relativa ao empenho de uma despesa está:

a inscrição do valor empenhado em restos a pagar, após liquidação da despesa;

o comprometimento de disponibilidades para fins de cálculo do superávit financeiro;

um registro de Execução da Disponibilidade de Recursos, na classe 6 do PCASP;

um registro de uma Variação Patrimonial Diminutiva, na classe 3 do PCASP;

uma redução na margem para abertura de créditos adicionais durante o exercício.

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