Analise as afirmações abaixo: I. O exercício financeiro...

Para resolver esta questão, vamos analisar cada uma das afirmações em relação ao orçamento público e ao exercício financeiro, temas centrais abordados aqui.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Essa afirmação está correta. O exercício financeiro no Brasil coincide com o ano civil, ou seja, vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Isso está previsto na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Artigo 34 da referida lei menciona que o exercício financeiro coincide com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

A afirmação é correta. No contexto das finanças públicas, entende-se que pertencem ao exercício financeiro as despesas que tenham sido legalmente empenhadas durante esse período. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente, e deve ocorrer dentro do exercício financeiro, conforme disposto no Artigo 35 da Lei nº 4.320/1964.

III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Esta afirmação está incorreta. Na verdade, as despesas empenhadas que não são pagas até o final do exercício financeiro (31 de dezembro) são classificadas como Restos a Pagar. Não há relação com a data de 31 de julho. Assim, a afirmação não está em conformidade com o entendimento legal, que considera o ano civil como referência para a classificação de Restos a Pagar.

Justificativa das alternativas:

Alternativa A - I: Parcialmente correta, mas a questão pede para considerar mais de uma afirmação correta, portanto, não é a escolha adequada.

Alternativa B - II: Parcialmente correta, mas não sozinha. Afirmativa I também está correta.

Alternativa C - III: Incorreta, como explicado anteriormente.

Alternativa D - I e II: Correta. Ambas as afirmações I e II estão corretas, conforme análise das normas da Lei nº 4.320/1964.

Alternativa E - II e III: Incorreta, pois a afirmação III está errada.

Para evitar pegadinhas como a do item III, é importante sempre verificar o que a legislação diz sobre datas e prazos, não se deixando levar por informações que não estejam claramente embasadas em normas jurídicas.

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Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro (art. 36 da Lei no 4.320/64 e 67 do Decreto no 93.872/86). Logo, a data do item III está equivocada.

I - Lei 4.320/64 - Do Exercício Financeiro - Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Para os não assinantes, LETRA D.

A questão considera o item II (Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas) como correta, mas eu fiquei confuso porque pensei: "despesas de exercícios anteriores" são empenhadas, liquidadas e pagas no exercício vigente. Logo nem todas as despesas empenhadas no exercício vigente seriam pertencentes ao exercício vigente. Algumas (a maioria) sim, algumas (a minoria) não.