Tendo em vista a necessidade da boa gestão das receitas e de...

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639143 Direito Financeiro

Tendo em vista a necessidade da boa gestão das receitas e despesas, a LRF destinou capítulo especial à dívida e ao endividamento públicos. Nos termos desse regramento, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da federação equipara-se

ao endividamento público por estimativa.

à dívida principal consolidada.

ao refinanciamento da dívida pública.

à concessão de garantia.

à operação de crédito.

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