O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizaci...
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Q1639145
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência
para exercer o controle dos prazos regimentais e para expedir a carteira de identificação funcional aos servidores é,
respectivamente, do