Considere a situação hipotética em que seja necessário reali...

De acordo com as disposições da Lei 12.815/2013:

Conforme estabelece o art 2º, inciso XI, o arrendamento é a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.

O porto organizado, de acordo com o inciso I do mesmo artigo, é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária

Portanto, a resposta correta para a situação descrita, de acordo com a lei, é arrendamento.

Gabarito do professor: letra E.

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Art. 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se: 

XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

A concessão é a outorga do porto como um todo. Como a questão falou em "área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado" a hipótese só pode ser de arrendamento.

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

IX - concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;

XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

a) delegação. X -Transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municipíos ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei 9.277/96.

 

b) concessão. IX - Cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e á exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.

 

c) exploração.

 

d) autorização: XII - Outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;

 

e) arrendamento. XI - Cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

 

Gabarito: E

O que é arrendar algo?

É basicamente alugar um bem e poder comprá-lo depois de determinado período. Durante o período em que o arrendamento estiver em vigência, o arrendatário deverá ser responsabilizado por manter o imóvel e arcar com as despesas que advém do uso . Fonte : https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-arrendamento-de-imovel/1303263169#:~:text=%C3%89%20basicamente%20alugar%20um%20bem,despesas%20que%20adv%C3%A9m%20do%20uso.