A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instal...

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Q2024251

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Civil | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Contador |

Q2024251 Legislação Federal

A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.

A licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

A cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.

Exige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.

As normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.

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