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Q2499273 Administração Financeira e Orçamentária
A renúncia de receita é um tema delicado na gestão fiscal responsável, sendo abordado com rigor pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, ao planejar uma redução na arrecadação, é requisito indispensável para manter o alinhamento com os princípios de responsabilidade fiscal:
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