Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à I...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CONSISA VRT - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |
Q2625985
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias a contar da sua ciência.
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