No que se refere à FUNPRESP–EXE e aos órgãos regulatórios da...

ué, previdência complementar nn era opcional?

olá, eu tenho dúvidas sobre esta questão ????

CERTA.

O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei de nº 12.618 de 30 de abril de 2012, inserido pela Lei de nº 13.183 de 4 de novembro de 2015, prevê que "os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício."

Percebe-se, contudo, que há dois critérios objetivos para que os servidores e os membros referidos no artigo 1º da Lei de nº 12.618 de 30 de abril de 2012 sejam inscritos automaticamente no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

Vejamos:

• i) remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
• ii) ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei.

O enunciado, no entanto, não menciona a remuneração da servidora. Ora, sem saber a remuneração, não se pode afirmar que a sua inscrição seria de forma automática.

Quanto ao ingresso no serviço público, pode-se afirmar que a sua inscrição seria de forma automática, já que o exercício no serviço público (2015) se deu após a publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, que foi em 2012.

A questão está correta, conforme banca (CESPE), no entanto, a sua elaboração não foi devidamente técnica.