Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público fede...

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Q860772
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente de Alunos |
Q860772 Direito Administrativo
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público federal, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

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Vamos ao exame de cada afirmativa:

a) Errado:

Cuida-se de assertiva que contraria frontalmente o teor do art. 44, I, da Lei 8.112/90:

"Art. 44.  O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;"

b) Errado:

A regra geral consiste na impossibilidade de penhoras sobre vencimentos, remunerações e proventos, ressalvados apenas os casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial, como se vê do art. 48 da Lei 8.112/90:

"Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."

Logo, está errado sustentar a possibilidade de penhora serem efetivadas em qualquer hipótese.

c) Errado:

Na realidade, as faltas referidas neste item da questão, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devem ser computadas como de efetivo exercício, na forma do art. 44, parágrafo único, da Lei 8.112/90, litteris:

"Art. 44 (...)
Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."

d) Certo:

Trata-se de proposição afinada com o teor do art. 41, caput, da Lei 8.112/90:

" Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."

e) Errado:

Por fim, esta afirmativa destoa da norma vazada no art. 45, caput, da Lei 8.112/90, que condiciona a realização de descontos à existência de imposição legal ou mandado judicial:

"Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento."


Gabarito do professor: D

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gabarito Letra D 

 

Lei 8112

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

GABARITO: D

___________________________________________________________________________________________________________

Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

___________________________________________________________________________________________________________

a) Art. 44.  O servidor perderá:

 I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 

___________________________________________________________________________________________________________

b)  Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

___________________________________________________________________________________________________________

 c) Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.  

___________________________________________________________________________________________________________

e) Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 

___________________________________________________________________________________________________________

 

BONS ESTUDOS.

Correta, D

Remuneração = Vencimento + vantagens permanentes. 

REMUNERAÇÃO = V² 

 

* VENCIMENTO + * VANTAGENS PECUNIÁRIAS  PERMANENTES

Gabarito: Letra D

 

Remuneração = Vencimento + Vantagens

 

Vantagens (GAI)    = Gratificações + Adicionais + Indenizações

Indenizações (DATA) = Diária + Auxílio Moradia + Transporte + Ajuda de Custo


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