Considerando o poder legislativo, os direitos e os deveres ...

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Q1336545
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,
Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |
Q1336545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o poder legislativo, os direitos e os deveres referentes aos Vereadores de Caeté, assinale a alternativa CORRETA:
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  1. A
  • É defeso ao Vereador:
  • I - desde a expedição do diploma:
  • a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
  • b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público conforme o disposto nessa Lei.
  • II - Desde a posse:
  • a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
  • b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”, salvo licenciando-se do exercício do mandato;
  • c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;
  • d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  1. B
  • O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

  1. C
  • Não perderá o mandato o Vereador:
  • I - investido em cargo de Ministro da República, Governador de Território, Secretário do Estado ou do Município, ou Chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste do exercício da vereança;

  • D
  • § 1º - O Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a 120 dias.

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