A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada...

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Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG
Q1209898 Direito Eleitoral
A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada pela Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece limites e possibilidades para sua realização. Acerca da propaganda eleitoral antecipada, segundo a Lei nº 9.504/97, marque a afirmativa correta.
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