Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do President...
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Q1639951
Direito Constitucional
Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do
mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do
Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no
primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo
voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria
constante da referida proposta de Emenda