Relativamente às atividades econômicas que constituem monop...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639954 Direito Constitucional

Relativamente às atividades econômicas que constituem monopólio da União, permite a Constituição federal que sua realização seja contratada com empresas estatais ou privadas, EXCETO no que se refere a

pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da atividade de refinação do petróleo.

transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

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