Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentaç...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |
Q2555820
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a
apresentação de um Projeto de Lei à Câmara
Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos
por cento dos eleitores inscritos no Município:
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