Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancion...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |
Q2555822
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal
sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara
Municipal, conforme o Artigo 65: