De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinheiro, o us...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor Anos Finais 6° Ao 9° Ano - Língua Portuguesa |

Q2560668 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinheiro, o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.

A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.

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