De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em cas...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Médico Veterinário |

Q2555841 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em caso de calamidade pública, qual medida o Prefeito Municipal pode adotar:

Convocar eleições antecipadas

Implementar uma nova tarifa de serviços públicos

Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário

Criar novas regras de zoneamento urbano

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