Compete ao Município de Pinheiro – MA, organizar e prestar,...

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• Assinale a única assertiva que está em desacordo com a Lei Orgânica de Pinheiro – MA. 
• Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:
• Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65: