Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar,...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
PLATAFORMA CONTINENTAL
"A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância." (CNUDM, art. 76, par. 1)
MAR TERRITORIAL: "... faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náutica de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil"(art. 1. da Lei n. 8.617/93).
ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA: " faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial"(art. 6. Lei n. 8.617/93); PEDRO LENZA, pag. 389/390, 15 Ed.
Achei a pergunta capciosa porque o limite do mar territorial está certo:
Lei 8.617/93
a) Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
Mas a pergunta pede qual o limite que o Brasil pode explorar:
b) tá errado
c) Art. 11. A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.
d) não diz o limite
e) Art. 6º A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo