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Q2648662 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080/1990 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:


I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas