O Estatuto do Servidor Público, também conhecido como Estatu...

As juntas encarregadas da inspeção médica deverão ser constituídas de, pelo menos, dois médicos, designados pelo Secretário de Saúde.

Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por lei, em caráter permanente e inalterável. 

O funcionário em disponibilidade perceberá provento parcial ao vencimento ou remuneração integrais a que fizer jus, no momento em que for tornado disponível e será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine à promoção por antiguidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.