Quanto ao Estatuto da Igualdade Racial,
Lei n° 12.288 de 20 de julho de 2010, é correto
afirmar que:

Question

Quanto ao Estatuto da Igualdade Racial,
Lei n° 12.288 de 20 de julho de 2010, é correto
afirmar que: Alternativa A: fica garantido o direito à saúde, em que pesam
as ações desenvolvidas pela Política Nacional de
Saúde Integral da População Negra na garantia
do direito de acesso ao serviço prestado pelo
Serviço Único de Saúde indiscriminadamente por
critério de cor, raça ou etnia, sem mencionar qualquer
política a ser efetivada pelos seguros privados
de saúde. Ou Alternativa B: fica garantido o direito à educação, à cultura, ao
esporte e ao lazer, contribuindo-se para o patrimônio
cultural de sua comunidade e da sociedade
brasileira, cabendo aos governos estaduais e
municipais, excetuando-se o federal, a promoção
de ações para viabilizar e ampliar o acesso da
população negra ao ensino gratuito e às atividades
culturais, esportivas e de lazer. Ou Alternativa C: fica garantido o acesso à terra e à moradia adequada,
sendo que, para fins de política agrícola,
os remanescentes das comunidades dos quilombos
não receberão dos órgãos competentes
tratamento especial diferenciado, assistência técnica
e linhas especiais de financiamento público,
destinados à realização de suas atividades produtivas
e de infraestrutura. Ou Alternativa D: fica garantido o direito à liberdade de consciência
e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos,
cabendo ao poder público adotar as medidas
necessárias para o combate à intolerância com as
religiões de matrizes africanas e à discriminação de
seus seguidores, prevendo-se a prática de cultos, a
celebração de reuniões relacionadas à religiosidade
e a fundação e manutenção, por iniciativa privada,
de lugares reservados para tais fins. Ou Alternativa E: fica garantida a inserção da população negra no
mercado de trabalho, cabendo ao poder público a
promoção de ações que assegurem a igualdade
de oportunidades no mercado de trabalho para a
população negra por meio de medidas que promovam
igualdade de contratações no setor público,
não mencionando qualquer ação afirmativa
voltada para o setor privado.

EGNALDO PEREIRA BOMFIM · Accepted Answer

Alternativa [D] fica garantido o direito à liberdade de consciência
e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos,
cabendo ao poder público adotar as medidas
necessárias para o combate à intolerância com as
religiões de matrizes africanas e à discriminação de
seus seguidores, prevendo-se a prática de cultos, a
celebração de reuniões relacionadas à religiosidade
e a fundação e manutenção, por iniciativa privada,
de lugares reservados para tais fins. A-- Art. 6o  O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

§ 1o  O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

B--Art. 10.  Para o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

C--Art. 8o  Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

Parágrafo único.  Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde

D--Art. 26.  O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores,

E-- Art. 39.  O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas

.§ 2o  As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.

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