O mandado de segurança, como instrumento de controle judicia...

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Q75060

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75060 Direito Administrativo

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra

coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.

lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.

ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.

atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.

atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário

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