Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a...

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Q1119438

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119438 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo.

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.

São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a...

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