Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tribu...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467243
Direito Tributário
Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código
Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributária
através da fiscalização por autoridades administrativas às pessoas:
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Gabarito: A.
Art. 194, CTN
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não , inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
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