O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 co...

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Q859499

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859499 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.

sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.

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