O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 co...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859499
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011
compreende, entre outros, os direitos de obter informação