Caso o poder público almeje realizar a alienação de determin...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448565
Direito Administrativo
Caso o poder público almeje realizar a alienação de determinado
bem imóvel legalmente apreendido pelas autoridades
competentes, mediante o preenchimento dos requisitos
especificados na Lei nº 14.133/2021, deverá ser utilizada a
modalidade licitatória:
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Art. 6 XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
Eu acertei, mas fiquei tentando imaginar como seria a apreensão de um bem imóvel.
A
Art. 6º, Lei nº 14.133/2021 - Para os fins desta Lei, consideram-se:
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
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