Quanto à Lei9772/99, Art. 2º Compete à União no âmbito do S...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Farmacêutico |

Q1733197 Farmácia

Quanto à Lei9772/99, Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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