Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As sanções da ...

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Q1177930
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 5º Região Prova: Quadrix - 2019 - CRBM 5º Região - Bibliotecário Fiscal |
Q1177930 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Além disso, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.

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