Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabil...

A dívida pública consolidada corresponde ao montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em um prazo superior a doze meses.

A operação de crédito consiste em um compromisso de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidas por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

O refinanciamento do principal da dívida mobiliaria não excederá a doze meses e deverá somar todas as operações de crédito autorizadas no orçamento acrescido de atualização monetária.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando fazem pedidos de autorização para realização de operações de crédito, devem ser instituídos de autorização do Tribunal de Contas.

As operações de crédito internas e externas devem vir acompanhadas de autorização específica do Senado Federal.