Ângela e sua filha Adriana, estudante no último ano do ensin...

Errei, mas, depois de muito pensar, descobri a pegadinha da FGV: "porém, momentos depois de assinar o contrato, Ângela recebeu uma ligação informando que Adriana viera a falecer na manhã daquele mesmo dia a caminho da escola, vítima de um acidente de trânsito." Ou seja, a filha da moça faleceu antes que ela firmasse o contrato, portanto, seria impossível o objeto do contrato, já que ela estava celebrando um contrato de locação para uma pessoa que já havia falecido.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Alternativa correta: B

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Frustração do fim do contrato ou desaparecimento da causa (Enunciado n. 166 – III Jornada de Direito Civil18).

Quando o contrato perde a sua razão de ser, deve ser reputado extinto sem imputação de culpa.

Exemplo: aluguel de casa para acompanhar o carnaval e, posteriormente, ele é cancelado.

Alternativa B

"Momentos depois de assinar o contrato, Ângela recebeu uma ligação informando que Adriana viera a falecer na manhã daquele mesmo dia".

Adriana já havia falecido quando o contrato foi assinado pelas partes.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Bons estudos!

RESPOSTA DA BANCA:

O contrato celebrado entre Ângela e Fabiana continha uma condição suspensiva materialmente impossível, a saber, a

de que Adriana, já falecida ao tempo em que firmado o contrato, viesse a ser aprovada no exame vestibular. Impende

destacar que a impossibilidade, nesse caso, era anterior à celebração do contrato e não superveniente a esta, ainda

que Ângela só tenha tido conhecimento da morte de sua filha momentos depois da formalização do acordo. Por essa

razão, não se trata de caso de mero não implemento da condição (que acarretaria apenas a ineficácia), mas sim de

condição materialmente impossível desde a formação do contrato.

Trata-se, portanto, de negócio jurídico nulo, por força da norma do art. 123, I do Código Civil, que dispõe: “Art. 123.

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis,

quando suspensivas; [...]”.

A ausência de conhecimento prévio das partes acerca de qualquer evento que prejudique a incerteza da condição em

nada interfere na nulidade do negócio, como se conclui da simples leitura do dispositivo acima transcrito (que em

nenhum momento exige esse conhecimento) e como também corrobora a doutrina (por exemplo, PEREIRA, Caio

Mário da Silva. Instituições de direito civil, vol. I. Rio de Janeiro: GEN, 2024, p. 393). Por ser a impossibilidade material

prévia do evento uma característica objetiva da condição estipulada, tampouco será capaz de afastar a nulidade a

invocação da boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil), suscitada por candidato em sede recursal.

Os negócios jurídicos nulos não admitem confirmação (art. 169 do Código Civil). Correta, assim, a alternativa que

afirmava: “Nulo e não admite confirmação”. Pelo mesmo motivo, estão incorretas todas as alternativas que afirmam a

validade do negócio em questão.

A hipótese é de nulidade (art. 166, VII do Código Civil) e não de anulabilidade, pois esta última somente se configura

quando expressamente prevista por lei (conforme esclarece o art. 171 do Código Civil), o que não acontece no caso do

art. 123, I do Código Civil. Incorreta, portanto, a alternativa que previa a simples anulabilidade.

A nulidade, neste caso, é total e não parcial, porque a condição suspensiva suspendia a produção integral dos efeitos

do contrato, não sendo viável, assim, a preservação de parte desses efeitos diante da impossibilidade do evento

futuro e incerto, como propunha uma das alternativas – que está, assim, incorreta.