Home Concursos Públicos Questões Q1185429 Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1185429 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data , Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG Q1185429 Direito Constitucional Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em: Alternativas A O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo. B Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data. C O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais. D O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro