Luciana mora com sua filha de 10 anos de idade em um aparta...

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Q2448578
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448578 Direito Civil
Luciana mora com sua filha de 10 anos de idade em um apartamento alugado na cidade de Araçatuba, no Estado de São Paulo. Diariamente, ela se desloca de sua residência em Araçatuba até a capital daquele Estado, onde trabalha como servidora pública do Poder Judiciário, retornando para Araçatuba ao final do expediente. Aos sábados, Luciana leva sua filha para visitar o pai, Leonardo, seu ex-marido, na cidade de São José do Rio Preto, onde ele reside.


Considerando essas informações, é correto afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão exige o conhecimento acerca do domicílio das pessoas naturais, previsto a partir do art. 70 do CC, analisemos as alternativas:

a)Errada. Luciana tanto tem domicilio voluntário como necessário. O domicílio voluntário é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, de acordo com o art. 70 do CC. Como Luciana é servidora pública do Poder Judiciário, tem também o domicílio necessário, de acordo com o art.76 do CC: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

O domicílio necessário decorre de uma imposição da lei, dessa forma, como reside em Araçatuba e também é servidora pública em São Paulo, possui dois domicílios.

b) Errada. Luciana tem domicílio profissional e necessário, conforme visto, porém, não tem domicílio de eleição. Este tem previsão no art. 78 do CC, o qual dispõe que nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Ou seja, decorre de um ajuste entre as partes.

c) Correta. Veja que têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, visto que o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. Seu domicílio necessário é o da mãe, do pai e o domicílio profissional da mãe.
Além disso, não há que falar em domicílio profissional, pois não exerce atividade profissional.

d) Errada. A filha de Luciana não tem domicílio voluntário, apenas necessário.

e)  Errada. Um dos domicílios da filha de Luciana é o domicílio do Leonardo.

Gabarito da professora: Letra C.

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Comentários

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  • Código Civil:
  • Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  • Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

alguem mais marcou a E??

FGV é uma desgraça

Os incapazes têm domicílio necessário que é o do seu representante (art.76, CC);

Como a filha de Luciana ttem mais de um representante, e estes representantes moram em domicílios separados, ela tem mais de um domicílio necessário, visto que passa a semana com sua mãe e os fins de semana com seu pai.

A questão demanda conhecimento do art 76 do CC e do 71 do CPC:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.• Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

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