O Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil...
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Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Romão - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Contador |
Q2131627
Direito Constitucional
O Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que o orçamento público se transforma
em lei, após passar por um processo de ampla discussão e negociação em que os governos federal, estadual e
municipal elaboram sua proposta de como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com
impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. No que se refere ao orçamento público, é CORRETO
afirmar que é um(a)