O Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil...

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Q2131627 Direito Constitucional
O Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que o orçamento público se transforma em lei, após passar por um processo de ampla discussão e negociação em que os governos federal, estadual e municipal elaboram sua proposta de como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. No que se refere ao orçamento público, é CORRETO afirmar que é um(a)
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