O equilíbrio das contas públicas preconizada pela Lei de Re...

Tema Central: A questão aborda o conceito de equilíbrio das contas primárias na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual busca garantir a sustentabilidade das contas públicas brasileiras, evitando o aumento da dívida pública.

Resumo Teórico: A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, introduziu princípios importantes para a gestão das finanças públicas no Brasil. Um dos conceitos chave é o equilíbrio das contas primárias, que refere-se à diferença entre as receitas e despesas do governo, desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública. Manter este equilíbrio é crucial para evitar o aumento da dívida, assegurando que as receitas correntes sejam suficientes para cobrir as despesas, sem recorrer a novos endividamentos.

Alternativa Correta: A - A alternativa correta destaca um equilíbrio que desonera as operações e créditos, evitando o aumento da dívida pública. Este conceito está alinhado ao equilíbrio primário, pois enfatiza a gestão das finanças públicas sem aumentar a dívida.

Justificativa da Alternativa Correta: A noção de equilíbrio primário foca em manter as contas públicas controladas sem a criação de novas dívidas. A alternativa A adequadamente descreve uma situação onde não ocorre aumento da dívida pública, pois evita novas operações de crédito desnecessárias, alinhando-se com os princípios da LRF.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Esta alternativa fala em reduzir gastos com folha de pagamento, mas não aborda a essência do equilíbrio primário, que é evitar o aumento da dívida pública por meio do controle de novas operações de crédito.

C - Embora a redução de gastos não essenciais seja saudável, por si só, não garante o equilíbrio primário se não houver controle sobre o endividamento público.

D - A eliminação do pagamento de juros da dívida externa não é uma prática viável, pois os juros são compromissos financeiros que precisam ser honrados para evitar a inadimplência e manter a confiança dos investidores.

E - Reduzir pagamentos a aposentados e pensionistas pode ser uma medida de ajuste fiscal, mas novamente, o objetivo do equilíbrio primário é focar na gestão de receitas e despesas correntes para evitar o aumento da dívida, e não comprometer direitos adquiridos.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões desse tipo, busque compreender o conceito central que está sendo abordado, neste caso, o equilíbrio primário. Identifique claramente o que cada alternativa está propondo e se isso está diretamente relacionado ao conceito de controlar a dívida pública sem aumentar o endividamento.

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A banca entendeu a (A) como resposta.  Procurei a afirmativa na LRF e não encontrei dispositivo semelhante:

  Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

        § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

 Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

        I - disporá também sobre:

        a) equilíbrio entre receitas e despesas;

   Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Na verdade, o conceito de equilibrio das contas primárias, está exposto em um manual do Tesouro Nacional, chamado "Entendendo a LRF".

Trecho:

3.1. Equilíbrio das Contas Públicas

Diferente do equilíbrio orçamentário, este já previsto na Lei 4.320 de 1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma nova noção de equilíbrio para as contas públicas: o equilíbrio das chamadas “contas primárias”, traduzida no Resultado Primário equilibrado. Significa, em outras palavras, que o equilíbrio a ser buscado é o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública."

Gabarito letra [ A ] 

Link para o devido manual: http://www3.tesouro.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf

A banca cobrou um assunto que é de domínio comum, mas utilizou um terminologia deferente e pegou muita gente: o tal do superávit primário.

Encontrei um texto bom na net: 

" O “resultado primário” é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (um mês, um semestre, um ano) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida. " (...)

Fonte: http://www.brasil-economia-governo.org.br/2011/02/14/o-que-e-e-para-o-que-serve-o-resultado-primario/

Não sei se o erro de digitação foi da banca ou do QC, mas o correto é:

Aquela que desonera as operações de crédito, e portanto, sem aumento da dívida pública.