Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Naciona...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |

Q2109532 Direito Administrativo

Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.

É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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