Caio, torcedor fanático da Seleção Brasileira de Futebol, re...

A alternativa correta é a C - não responderá por qualquer crime, por força do erro de tipo.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do conceito de erro de tipo, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.

Legislação Aplicável: O erro de tipo está previsto no artigo 20 do Código Penal, que estabelece que o erro sobre elementos do tipo penal exclui a tipicidade do fato.

Explicação do Tema Central: O erro de tipo ocorre quando o agente, por ignorância ou equívoco, não tem conhecimento de elementos que integram o tipo penal, ou seja, ele não tem consciência de que está realizando uma conduta ilícita. No caso específico, Caio acreditou estar levando seu próprio celular, e não o do órgão público, caracterizando um erro de tipo.

Justificativa da Alternativa Correta: Caio não responderá por qualquer crime, pois a sua conduta foi isenta de dolo ou culpa, uma vez que ele não tinha consciência de estar cometendo um ato ilícito ao levar o celular do órgão público. A situação descrita encaixa-se no conceito de erro de tipo, já que ele agiu sob o engano de que o celular era seu.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A e B: Ambas as alternativas mencionam erro de proibição, que ocorre quando o agente tem plena consciência do fato, mas acredita que sua conduta é lícita. No caso de Caio, ele não sabia que estava levando um celular alheio, portanto, não se trata de erro de proibição.
• D: A concussão, prevista no artigo 316 do Código Penal, trata de exigir vantagem indevida em razão da função pública. Caio não exigiu nenhuma vantagem, portanto, a situação não configura concussão.
• E: O peculato, no artigo 312 do Código Penal, exige dolo, ou seja, a intenção consciente de apropriar-se ou desviar bem público. Como Caio agiu em erro de tipo, não houve dolo em sua conduta.

Estratégia de Interpretação: Ao resolver questões de direito penal, é importante analisar se o agente tinha consciência e intenção de praticar a conduta. Identificar se há erro de tipo ou erro de proibição é crucial para determinar a tipicidade do fato.

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Alternativa Correta (C): Não responderá por qualquer crime, por força do erro de tipo

O erro de proibição não se confunde com o erro de tipo, porque, se, no erro de tipo, o agente não sabe o que faz, no erro de proibição, ao contrário, ele sabe exatamente o que faz, mas acredita que age licitamente.

Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP, que somente menciona as elementares. É o chamado erro de tipo essencial.

Vejamos:

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Gabarito: Letra "C".

No erro de proibição direto o agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o seu conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência.

Exemplo: holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta.

No erro de proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição) o agente sabe que a sua conduta é típica, mas supõe presente uma causa permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante.

Exemplo: 'A', traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida." (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º ao 120. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 371-372 e 374). (grifos no original)

fonte;https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/erro-de-proibicao#:~:text=

Erro de Tipo: erro sobre o FATO.

Erro de Proibição: erro sobre a existência de leis ou seus limites.

GABARITO: ALTERNATIVA C

• Erro de tipo essencial - representação errônea da realidade, na qual o agente acredita não se verificar a presença de um dos elementos essenciais que compõem o tipo penal. 

*OBS: O erro de tipo pode ocorrer, também, nos crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão)

✅>>>>Exclui o dolo e a culpa, de escusável/invencível 

✅>>>>Responde por culpa, se o fato for punível a título de culpa, se inescusável/vencível

• Erro de tipo permissivo: (descriminante putativa por erro de fato) o agente supõe, com erro, no caso concreto, fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, o autorizaria a fazer aquilo. 

Ex.: José atira contra seu filho, de madrugada, pois acreditava tratar-se de um ladrão (acreditava que as circunstâncias fáticas autorizariam agir em legítima defesa).

✅>>>>Exclui a pena, de escusável/invencível

✅>>>>Responde por culpa, se o fato for punível a título de culpa, se inescusável/vencível (ou seja, derivar de culpa em sentido estrito)

• Erro de proibição direto: o agente não sabia da existência da norma, ou não entendia ela na sua integralidade (como sabemos, o desconhecimento da lei é inescusável, logo, será penalizado).

• Erro de proibição indireto: o agente sabe que é ilícito, porém pensa estar agindo sob uma excludente de ilititude ou erra sobre os limites da mesma.

>>>>>PENA PARA AMBOS:

✅Inescusável/ evitável/imperdoável- diminui 1/6 a1/3

✅Escusável/inevitável/perdoável - exclui a pena..