A lei municipal n. 3.533/2002 da Prefeitura de Patrocínio in...

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Q237929 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A lei municipal n. 3.533/2002 da Prefeitura de Patrocínio instituiu o Programa Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal.

De acordo com o art. 2º da referida lei, compete ao Poder Executivo, na execução e coordenação do programa, desenvolver atividades extraclasse compreendendo, EXCETO
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