Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções ...
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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Bons estudos!!!
São independentes!
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (...)
b) quando aplicadas
Mesmo raciocínio da alternativa a.
c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (CORRETA)
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
d) sua aplicação
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público,
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
Bons estudos!
SANÇÕES
A lei estabelece sanções de natureza administrativa (perda da função da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), civil (indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos).
OBS.: Não cuida de sanções penais (o único crime previsto na Lei, em seu art. 19 é a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente).
As penalidades previstas na Lei 8429/92 são aplicadas independentemente de outras sanções, previstas em outras leis. Muitos dos atos descritos como atos de improbidade administrativa na Lei 8429/92 coincidem com tipos penais, ou seja, constituem crimes, previstos nas leis penais, devendo o agente responder pela lei 8429/92 e processo criminal.
O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente, não a anulação do ato ou contrato. Para esse fim – anulação do ato ou contrato – devem ser utilizadas as vias apropriadas, como a ação popular, a ação civil pública etc.
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