Com respeito aos crimes de abuso de autoridade e contra as f...

Os crimes de abuso de autoridade são de mera conduta, ou seja, são aqueles  em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada. Podemos citar como exemplo os crimes do art. 3º da Lei 4.898 (abuso de autoridade):

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Questão A: está correta. Veja o comentário do colega Iran, abaixo.Questão B: errada. Súmula 172 do STJ: "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade ainda que praticado em serviço".Questão C: errada. A parte "ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro" está incorreta.Vejamos o art.359-C do Código Penal: "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos 2 (dois) últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Questão D: está errada. O sujeito ativo do delito de "Prestação de garantia graciosa" é o agente público de modo geral. Onde a lei não distingui não cabe ao interprete distinguir.Art. 359-E do CP: "Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.Questão E: está errada. O fato mencionado é crime e está tipificado no art. 359-H do CP. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: "Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: Pena- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Com todo respeito não concordo com o gabarito... vejam:

O STF já decidiu desta forma ao entender válida a regra disposta no art. 41 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal (Lei Federal Ordinária n.º 7.210 /84), que prevê que a autoridade administrativa responsável pela gestão do presídio pode interceptar correspondência de presos que se destinem ao exterior do presídio.

A Suprema Corte assim decidiu por entender que o direito à privacidade e à intimidade do preso deve ceder espaço aos ditames de segurança pública, disciplina prisional e a própria preservação da ordem jurídica, uma vez que "a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas" (H.C. 70.814-5/SP, DJ de 24-6-1994, Rel. Min. Celso de Mello).

Para o Min. Relator deste Habeas Corpus, as correspondências poderiam ser abertas "em todas as hipóteses que alvitrem o interesse social ou se trate de proteger ou resguardar direitos ou liberdades de outrem ou do Estado, também constitucionalmente assegurados".

Fernando, conforme postado pelo colega Iran, a questão cobrou a "letra da lei"!
Não há o que falar em anulação, até mesmo porque a jurisprudência por vc exposta se trata de uma exceção....
Bons estudos!

Hugo,

A questão não pede expressamente conforme a lei...
Jurisprudência do STF não divergente É SIM FUNDAMENTO de alternativa.Bons estudos.