A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2548009
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações
no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo
as disposições do Art. 27 da referida Lei, a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto
deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento, nos
casos classificados, pelas seguintes autoridades:
I. Comandante da Marinha. II. Comandante do Exército. III. Comandante da Aeronáutica. IV. Chefe de Missão Diplomática.
Quais estão corretas?
I. Comandante da Marinha. II. Comandante do Exército. III. Comandante da Aeronáutica. IV. Chefe de Missão Diplomática.
Quais estão corretas?