Tonho, 16 anos de idade, foi apreendido pela prática de ato...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q1083047
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tonho, 16 anos de idade, foi apreendido pela
prática de ato infracional em flagrante. Nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, será, desde
logo, encaminhado à autoridade: