Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planeja...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682204 Direito Financeiro

Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planejamento e uma Lei. Na legislação encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições, e são esses tributos que serão revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. Sobre orçamento público e seus instrumentos, é correto afirmar que:

o orçamento público está previsto na Constituição Federal de 1988, assim são instrumentos de planejamento apenas o Plano Plurianual (PPA); e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

o planejamento é a segunda etapa do processo orçamentário, sendo que a primeira consiste na aprovação pelo executivo dos instrumentos componentes do ciclo.

o governo precisa fazer pequenos investimentos para atender a sociedade brasileira, porque a construção de rodovias e hidrelétricas deverão ser realizadas pela iniciativa privada.

o PPA, a LDO e a LOA dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira, mas estes instrumentos não são estritamente relacionados entre si.

podemos definir o orçamento público como sendo o ato legal, pelo qual o Poder Legislativo aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes, o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo.

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