Foi celebrado um contrato de concessão patrocinada entre de...

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Q609909 Direito Administrativo
Foi celebrado um contrato de concessão patrocinada entre determinado Município e o consórcio vencedor da licitação para exploração do modal viário de transporte coletivo de passageiros. Houve, no decorrer da execução contratual, uma relevante obra pública que não estava considerada na modelagem econômica da concessão patrocinada e que ensejou desproporcional aumento na arrecadação por parte da concessionária, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro em favor do Estado, mediante repasse de parte do valor arrecadado a maior com a tarifa imposta. O administrador público, no entanto, empregou os recursos em outros programas de governo, além de utilizar para fins de custeio de despesas de viagens pessoais o restante que sobejou a arrecadação originalmente estabelecida. Essa prática
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Gabarito Letra B

De acordo com a lei 8429:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

  IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

  XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;


bons estudos

e o enriquecimento ilicito nas viagens pessoais?

tb acho que houve enriquecimento ilicito

Pare de falar certo e comece a falar errado.Fale rapido cinco vezes----> Enriquecimento iLíçOITOLO  -- Começa de 8 -Dolo

 

Agora fale em inglês.Fale isso cinco vezes rápido---->     THREEcínCOS administrativos --- Começa de 3-5--DOLO

Agora fica fácil saber que no meio desses dois tem algo que vai do cinco até o oito que é o caerário - Fala cinco vezes caerário.No Caerário tem a da esquerda e a direita que é o dolo e a culpa.

custeio de despesas de viagens pessoais não seria enriquecimento ilícito?

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