Um contribuinte inadimplente de determinado tributo requereu...

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Q61794

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61794 Direito Tributário

Um contribuinte inadimplente de determinado tributo requereu na secretaria de fazenda o pagamento integral do débito, incluindo os juros e multas, em parcelas mensais e iguais, o que foi aceito pelo fisco.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

O contribuinte requereu moratória, uma vez que incluiu no pagamento os juros e multas.

O instituto tributário a que se refere a questão chama-se moratória, uma vez que a dívida foi parcelada em prestações mensais e iguais.

O contribuinte requereu o instituto denominado parcelamento, uma vez que o débito já está vencido.

O instituto da moratória é aplicado em débitos vencidos ou não.

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

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