Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal i...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q60478
Direito Tributário
Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários