A lei penal pode retroagir apenas para

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436659 Direito Constitucional

beneficiar o réu.

criminalizar novas condutas.

aumentar a pena prevista.

julgamento de crimes dolosos contra a vida,

aplicação na execução penal.

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